Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1969

Resoluções - 1969
Número Ementa
2, de 10/12/1969 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1, de 19/03/1969 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO.
Total de Registros: 2