Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1972

Resoluções - 1972
Número Ementa
2, de 05/06/1972 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
1, de 24/02/1972 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO.
Total de Registros: 2