Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1975

Resoluções - 1975
Número Ementa
3, de 22/10/1975 ESTABELECE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
2, de 14/05/1975 DENEGA RECURSO AO VICE-LÍDER DA BANCADA DO M.D.B.
1, de 12/03/1975 AUTORIZA A PROPOR AÇÃO JUDICIAL.
Total de Registros: 3