Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1976

Resoluções - 1976
Número Ementa
1, de 18/02/1976 DÁ PROVIMENTO AO RECURSO.
Total de Registros: 1