Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1977

Resoluções - 1977
Número Ementa
2, de 01/06/1977 ELEVA O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
1, de 01/06/1977 REVOGA RESOLUÇÃO ANTERIOR.
Total de Registros: 2