Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1978

Resoluções - 1978
Número Ementa
1, de 17/05/1978 ELEVA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
Total de Registros: 1