Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1982

Resoluções - 1982
Número Ementa
1, de 24/03/1982 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PARA EXARAR PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 02/82.
Total de Registros: 1