Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1984

Resoluções - 1984
Número Ementa
1, de 15/02/1984 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXARAR PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/84, DO EXECUTIVO.
Total de Registros: 1