Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1985

Resoluções - 1985
Número Ementa
1, de 12/06/1985 DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/83, DE 13.04.1983.
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