Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1987

Resoluções - 1987
Número Ementa
3, de 15/12/1987 DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
2, de 16/09/1987 AUTORIZA PAGAMENTO DE ATIVIDADE EXTRA.
1, de 18/03/1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/83, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/85.
Total de Registros: 3