Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1997

Resoluções - 1997
Número Ementa
62, de 10/12/1997 ACRESCENTA NOVO INCISO III AO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
61, de 19/03/1997 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, ELENCADOS NOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 7 DE 25 DE MARÇO DE 1972.
Total de Registros: 2