Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1998

Resoluções - 1998
Número Ementa
64, de 05/08/1998 DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 189 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
63, de 10/06/1998 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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