Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1999

Resoluções - 1999
Número Ementa
65, de 23/03/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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