REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.590, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PERMITIDO PARA OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EMERGENCIAL