Projeto de Lei nº 95/2020

Determina que no planejamento de novos Núcleos Habitacionais, Conjuntos Habitacionais ou Empreendimentos imobiliários edificados em Assis, seja obrigatória a construção de uma edificação para funcionamento de Escola Municipal de Ensino Infantil e outra para funcionar uma Unidade Básica de Saúde, como parte integrante de sua infraestrutura.
Autoria: VALMIR DIONIZIO

Campo obrigatório