PROJETO DE LEI Nº 03/2021 - Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/02/2021
Proposição Eletrônica: P1851398325/8518
Processo: 3/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Agurdando Sanção e Promulgação
Autográfo Assinado
Aguardando Assisnatura do Presidente
8ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Adiado por uma sessão
7ª Sessão Ordinária
15 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
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