Projeto de Lei nº 3/2021

PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/02/2021

Proposição Eletrônica: P1463983829/8515

Processo: 4/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6997/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 4 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Contrário

  • 5 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável

  • 6 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 03-2021 Presidente da Câmara 19/10/2021 00:00:00
Ofício do Executivo - Oficio nº 69/2021 ANA PAULA MARQUES RODRIGUES 15/10/2021 00:00:00
Ofício - Ofício DA nº 104/2021 Prefeito Municipal 31/03/2021 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo Luiz Antônio Ramão 10/03/2021 00:00:00
Ofício - Ofício FAZ nº 41/2021 Percy C. A. Speridião - Secretário Municipal da Fazenda 26/02/2021 00:00:00
Ofício - Ofício nº 64/2021 Luiz Antonio Ramão 19/02/2021 00:00:00
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