Projeto de Lei nº 25/2021

PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2021

Proposição Eletrônica: M1310374183/9016

Processo: 30/2021

Protocolo: 82/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6909/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 27/04/2021 00:00:00
  • 30/04/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 28/04/2021 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 27/04/2021 00:00:00
    Documento Assinado

    Autógrafo Assinado

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/04/2021 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 27/04/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aprovado

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    13ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     26 de abril de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/04/2021 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/03/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 19/03/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    8ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     22 de março de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria protocolada em 19/03/2021 às 13:22
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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