Projeto de Lei nº 39/2021

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de ASSIS de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Vinicius Simili

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2021

Proposição Eletrônica: P1385639237/9163

Processo: 46/2021

Protocolo: 204/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6981/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 14/09/2021 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo Luiz Antônio Ramão 26/05/2021 00:00:00
  • 22/09/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 22/09/2021 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/09/2021 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 14/09/2021 00:00:00
    Documento Assinado

    Autógrafo Assinado

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/09/2021 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 14/09/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    31ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     13 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 09/09/2021 00:00:00
    Adiada discussão e votação

    Adiado por uma sessão

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    30ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     08 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/06/2021 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/05/2021 00:00:00
    Deferido

    Documento deferido.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/05/2021 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 27/04/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    13ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     26 de abril de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/04/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria protocolada em 22/04/2021 às 17:01
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar