INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR ABANDONO DE VEÍCULOS NAS VIAS OU ÁREAS PÚBLICAS, QUE OFEREÇAM RISCO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA.
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 19/05/2021
Proposição Eletrônica: P1595086787/9173
Processo: 71/2021
Protocolo: 404/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável
4 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo assinado.
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
22ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28 de junho de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
17ª Sessão Ordinária
24 de maio de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria protocolada em 19/05/2021 às 16:39
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