Projeto de Lei nº 80/2021

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Autoria: Gerson Alves


Data de Apresentação: 08/07/2021

Proposição Eletrônica: M2013957795/9688

Processo: 91/2021

Protocolo: 679/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2021 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo ao Proj. de Lei nº 80 Presidente da Câmara 19/10/2021