INSTITUI PENALIDADE DE MULTA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS VAGOS E DESABITADOS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 10/09/2021
Proposição Eletrônica: M2133262138/10267
Processo: 145/2021
Protocolo: 1170/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Ramão -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável
4 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aguardando Sanção e Promulgação
Autografo Assinado.
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
41ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
31ª Sessão Ordinária
13 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 10/09/2021 às 13h11 - protocolo nº 1170/2021 (enviada por meio eletrônico)
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