Projeto de Lei nº 135/2021

Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008

Autores: Fernando Sirchia, Ramão


Data de Apresentação: 27/09/2021

Proposição Eletrônica: M1407388006/10333

Processo: 155/2021

Protocolo: 1337/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2021 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo ao Proj. de Lei nº 135 Presidente da Câmara 19/10/2021