Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, com aposentados e pensionistas, através de publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, no âmbito do Município de Assis.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 09/02/2022
Proposição Eletrônica: P682432434/11659
Processo: 13/2022
Protocolo: 197/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
13ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de abril de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Parecer
3ª Sessão Ordinária
14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 09/02/2022 às 09h15 - protocolo nº 197/2022 (enviada por meio eletrônico)
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