Projeto de Lei nº 46/2005
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DA RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 04/04/2005
Processo: 69/2005
Protocolo: 42123/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4591/2005