Projeto de Lei nº 33/1999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.616, DE 02/09/97, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA ÁREA DE TERRENO À TOMIX DO BRASIL
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/05/1999
Processo: 40/1999
Protocolo: 41130/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 3833/1999
