Projeto de Lei nº 50/2000

ACRESCENTA-SE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, MAIS UM ARTIGO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83, DA LEI Nº 2.890, DE 27/06/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2000

Processo: 58/2000

Protocolo: 41277/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 254/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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