Projeto de Lei nº 120/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 120/2004
Data de Apresentação: 18/10/2004 Protocolo: 42025/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Processo: 183/2004
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei da Câmara nº 280, de 25/11/2004
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 31/05/2020 às 02h58m
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