Projeto de Lei nº 120/2004
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Data de Apresentação: 18/10/2004
Processo: 183/2004
Protocolo: 42025/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 280/2004
