Projeto de Lei nº 90/2001
REDAÇÃO FINAL: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 18/11/97, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 06/08/2001
Processo: 108/2001
Protocolo: 41470/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4119/2001
