Projeto de Lei nº 87/2001

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: REINALDO FARTO NUNES

Data de Apresentação: 06/08/2001

Processo: 105/2001

Protocolo: 41474/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 257/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada