Projeto de Lei nº 18/2002
REDAÇÃO FINAL: INSTITUI O CONSELHO ASSISENSE ANTIDROGAS - CAAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 04/03/2002
Processo: 21/2002
Protocolo: 41566/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4146/2002