Projeto de Lei nº 193/2005
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092 DE 22/04/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 29/08/2005
Processo: 240/2005
Protocolo: 42273/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4687/2005
