Projeto de Lei nº 41/2002
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/04/2002
Processo: 46/2002
Protocolo: 41586/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4162/2002
