Projeto de Lei nº 40/2002
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/04/2002
Processo: 45/2002
Protocolo: 41588/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4161/2002
