Projeto de Lei nº 155/2006
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 27/10/2006
Processo: 208/2006
Protocolo: 46531/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4883/2006
