Projeto de Lei nº 36/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO SOLO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Apresentação: 24/03/2003
Processo: 45/2003
Protocolo: 41756/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4321/2003