Projeto de Lei nº 38/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 38/2004
Data de Apresentação: 05/04/2004 Protocolo: 41944/2004
Ementa: AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Processo: 73/2004
Texto Integral: Texto Integral
Regime de Tramitação: Ordinário Em Tramitação? Não
Norma Derivada Lei da Câmara nº 269, de 06/07/2004
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 21/02/2020 às 05h07m
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