Projeto de Lei nº 38/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 38/2004
Data Apresentação: 05/04/2004 Protocolo: 41944/2004
Ementa:
AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Autor: REINALDO FARTO NUNES
Processo: 73/2004
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei da Câmara nº 269 de 06/07/2004
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 15/06/2019 às 21h49m
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