Projeto de Lei nº 49/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 49/2004
Data de Apresentação: 19/04/2004 Protocolo: 41952/2004
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS INSTALADAS TEMPORIARIAMENTE NA CIDADE DE ASSIS, A CONCEDER GRATUITAMENTE 20% DO TOTAL DE INGRESSOS MENSAIS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS ROBERTO AJALA
Processo: 88/2004
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei da Câmara nº 277, de 08/10/2004
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 07/07/2020 às 09h31m
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