Projeto de Lei nº 49/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 49/2004
Data Apresentação: 19/04/2004 Protocolo: 41952/2004
Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS INSTALADAS TEMPORIARIAMENTE NA CIDADE DE ASSIS, A CONCEDER GRATUITAMENTE 20% DO TOTAL DE INGRESSOS MENSAIS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: CARLOS ROBERTO AJALA
Processo: 88/2004
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei da Câmara nº 277 de 08/10/2004
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 15/06/2019 às 21h54m
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