Projeto de Lei nº 54/2004

DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS DE ASSIS TENHAM CAIXAS PARA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2004

Processo: 98/2004

Protocolo: 41961/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 271/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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