Projeto de Lei nº 119/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR PARA O EXERCÍCIO DE 2005 O MESMO VALOR DA TARIFA DA ANEEL, VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2004

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Data de Apresentação: 18/10/2004

Processo: 182/2004

Protocolo: 42024/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 281/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada