Projeto de Lei nº 157/2004
FICA ASSEGURADA MASTRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ALUNO PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA", NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Autoria: JOEL JOSÉ DOS SANTOS
Data de Apresentação: 22/11/2004
Processo: 223/2004
Protocolo: 42053/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4550/2005
