Projeto de Lei nº 5/2005
FIXA O VALOR HORA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS PLANTONISTAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/01/2005
Processo: 5/2005
Protocolo: 42082/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4539/2005