Projeto de Lei nº 27/2005
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOSTOS E DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 07/03/2005
Processo: 44/2005
Protocolo: 42108/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4564/2005
