Projeto de Lei nº 86/2005
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 16/05/2005
Processo: 116/2005
Protocolo: 42172/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4651/2005