Projeto de Lei nº 110/2005
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, AOS PAIS E RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 06/06/2005
Processo: 145/2005
Protocolo: 42192/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4643/2005
