Projeto de Lei nº 126/2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Apresentação: 20/06/2005

Processo: 164/2005

Protocolo: 42200/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 287/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada