Projeto de Lei nº 161/2005
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO "CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", AOS PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 08/08/2005
Processo: 203/2005
Protocolo: 42248/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4717/2005
