Projeto de Lei nº 168/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ESTES DOAREM SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 15/08/2005
Processo: 210/2005
Protocolo: 42257/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4671/2005
