Projeto de Lei nº 183/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DO CONDOMÍNIO JUNTO AOS VALORES DO ALUGUEL, NAS IMOBILIÁRIAS E EMPRESAS DO SETOR DE LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 22/08/2005
Processo: 228/2005
Protocolo: 42261/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4683/2005
