Projeto de Lei nº 177/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SOCIEDADE BENEFICIENTE DE ASSIS - SIM, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE E ESPECÍFICOS, DESTINADOS A ALUNOS COM NECESSIDADE ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 22/08/2005
Processo: 222/2005
Protocolo: 42265/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4677/2005